Sintrop - Sindicato dos Trabalhadores de Radiodifusão de Cascavel e Oeste do Paraná A empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

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Legislação

A empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

PRESIDENCIA DA REPUBLICA LEI 14.151 DE 12 DE MAIO DE 2021

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